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Fabricio Venâncio, Advogado
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Comentário · há 7 meses

"Perturbação anormal do bairro": galo é alvo de processo na Justiça por cacarejar

DR. ADEvogado · há 7 meses
Na minha vizinhança tem um galo cantador que todas as madrugadas entre 00 e 01h começa a cantar. Não sei de quem é, mas o chamo de galo da meia noite. É um patrimônio cultural da zona rual onde moramos.
Fabricio Venâncio, Advogado
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Comentário · há 2 anos

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Shankar Cabus · há 2 anos
Gostei muito do interesse demonstrado e também do resultado da pesquisa. Parabéns, sucesso!
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Comentário · há 3 anos

Liberdade religiosa x Orçamento Público: STF decidirá se a União deve bancar os custos de tratamento alternativo de Testemunha de Jeová em outro estado

Escola Brasileira de Direito · há 3 anos
De início, é importante saber os fatos que originarem a presente demanda. Ao analisar os autos, através do link disponibilizado nesta enquete, achei interessante copiar a inicial conforme segue:

"Fatos:
O autor necessita de uma cirurgia de ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA CERÂMICA; porém tal procedimento não é realizado em Manaus, sendo necessária sua remoção para a cidade de Itu/SP." 'o autor já possui um laudo do INSS que justifica a necessidade de, realização da cirurgia fora de, domicílio, já que ela não, é realizada em Manaus, entretanto há dois anos o autor aguarda a realização do tratamento e não consegue o seu agendamento. Ressalte-se que o atraso na realização do procedimento está agravando o quadro do requerente, pois o esforço para se, locomover prejudica a sua perna sã. Acrescente-se a isso o quadro de diabetes e hipertensão do paciente, Impõe relatar que, além do tratamento fora do domicilio, há necessidade de auxílio para custear suas passagens e do acompanhante, hospedagem e ajuda: Em face do exposto e devido ao insucesso na via administrativa, vem a este, Juizado Especial federal obter a satisfação de sua pretensão."

Pelo exposto acima, percebe-se que o autor não buscou um tratamento diferenciado em virtude da forte convicção religiosa, aliás, nem se mencionada na inicial o fato de ser Testemunha de Jeová ou não. A busca pelo judiciário se deu tão somente por não existir o tratamento adequado na região onde mora, fato comum e corriqueiro aos que atuam na área médica.

Ainda não verifiquei o processo completo para saber como foi suscitada a questão constitucional relacionada a religião, mas de pronto podemos pontuar alguns quesitos relacionados: 1. A liberdade religiosa é um direito fundamental, Constitucional, que deve ser respeitada pelo Estado. Aliado a isto, temos que não respeitar o direito de escolha do pacienta afronta diretamente a dignidade da pessoa humana, conforme comentado pelo Procurador de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm" a objeção de consciência das testemunhas de Jeová corresponde ao exercício da autonomia privada do indivíduo, materializada nos direitos fundamentais à privacidade, autodeterminação no plano das escolhas privadas -, ao próprio corpo e à liberdade religiosa; (...) o direito à diferença exige do Estado que tolere e proteja posições jurídicas, ainda que consideradas exóticas pelos demais. "

Certamente temos um rico debate JURÍDICO que despertará fortes opiniões contrárias e favoráveis, indo um pouquinho além do exemplo citado pelo nobre colega Edu Rc. Forte Abraço!
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