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Fabricio Venâncio, Advogado
Fabricio Venâncio
Comentário · há 2 anos
De início, é importante saber os fatos que originarem a presente demanda. Ao analisar os autos, através do link disponibilizado nesta enquete, achei interessante copiar a inicial conforme segue:

"Fatos:
O autor necessita de uma cirurgia de ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA CERÂMICA; porém tal procedimento não é realizado em Manaus, sendo necessária sua remoção para a cidade de Itu/SP." 'o autor já possui um laudo do INSS que justifica a necessidade de, realização da cirurgia fora de, domicílio, já que ela não, é realizada em Manaus, entretanto há dois anos o autor aguarda a realização do tratamento e não consegue o seu agendamento. Ressalte-se que o atraso na realização do procedimento está agravando o quadro do requerente, pois o esforço para se, locomover prejudica a sua perna sã. Acrescente-se a isso o quadro de diabetes e hipertensão do paciente, Impõe relatar que, além do tratamento fora do domicilio, há necessidade de auxílio para custear suas passagens e do acompanhante, hospedagem e ajuda: Em face do exposto e devido ao insucesso na via administrativa, vem a este, Juizado Especial federal obter a satisfação de sua pretensão."

Pelo exposto acima, percebe-se que o autor não buscou um tratamento diferenciado em virtude da forte convicção religiosa, aliás, nem se mencionada na inicial o fato de ser Testemunha de Jeová ou não. A busca pelo judiciário se deu tão somente por não existir o tratamento adequado na região onde mora, fato comum e corriqueiro aos que atuam na área médica.

Ainda não verifiquei o processo completo para saber como foi suscitada a questão constitucional relacionada a religião, mas de pronto podemos pontuar alguns quesitos relacionados: 1. A liberdade religiosa é um direito fundamental, Constitucional, que deve ser respeitada pelo Estado. Aliado a isto, temos que não respeitar o direito de escolha do pacienta afronta diretamente a dignidade da pessoa humana, conforme comentado pelo Procurador de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm" a objeção de consciência das testemunhas de Jeová corresponde ao exercício da autonomia privada do indivíduo, materializada nos direitos fundamentais à privacidade, autodeterminação no plano das escolhas privadas -, ao próprio corpo e à liberdade religiosa; (...) o direito à diferença exige do Estado que tolere e proteja posições jurídicas, ainda que consideradas exóticas pelos demais. "

Certamente temos um rico debate JURÍDICO que despertará fortes opiniões contrárias e favoráveis, indo um pouquinho além do exemplo citado pelo nobre colega Edu Rc. Forte Abraço!
Fabricio Venâncio, Advogado
Fabricio Venâncio
Comentário · há 3 anos
Quem tiver perdido o título de eleitor deve tirar um segunda via se apresentando no cartório eleitoral que estiver inscrito com um documento de identificação original, como a carteira de identidade (RG), carteira de habilitação, carteira de trabalho, certidão de nascimento ou casamento.
O prazo para solicitar a 2ª via do título de eleitor em 2016 é dia 22 de setembro, no cartório eleitoral onde o eleitor estiver inscrito. O último dia para tirar a 2ª via fora do seu domicílio eleitoral foi dia 3 de agosto.

O eleitor que souber seu local de votação pode votar sem título de eleitor, levando um documento de identificação original com foto. Quem não souber onde é o local de votação pode consultar no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as informações sobre o número de inscrição, seu domicílio eleitoral, zona, seção e o endereço do seu local de votação.

Além do RG, é possível votar apresentando outros documentos oficiais com fotografia, como por exemplo:
passaporte
certificado de reservista
carteira de trabalho
carteira nacional de habilitação
carteira de categoria profissional (reconhecida por lei)
No momento da votação, não são aceites certidões de nascimento e casamento como documento de identificação.

CASO NÃO SAIBA O LOCAL: No menu do site do TSE em ‘Eleitor’ basta acessar a opção 'Mais serviços aos eleitores' e depois selecionar ‘Título e local de votação’. É possível consultar pelo nome ou através do número do título, nas duas situações deve-se inserir a data de nascimento e o nome da mãe, além do código de 5 dígitos que aparecerá em uma imagem. Com as informações preenchidas basta clicar em ‘Consultar’.

Mais informações acesse: https://www.eleicoes2016.com.br/perdiomeu-titulo-de-eleitoreagora/
Fabricio Venâncio, Advogado
Fabricio Venâncio
Comentário · há 3 anos
Prezados (as), a princípio cada um que deseja expressar sua opinião conforme entende ser correto. Entretanto, seria interessante analisarmos o caso concreto a base de algumas considerações.

Ao paciente, Testemunha de Jeová ou não, é dada a oportunidade de ESCOLHER o que para ele entende ser o melhor tratamento. E isto está de acordo inclusive com a orientação do Conselho Federal de Medicina na RECOMENDAÇÃO CFM Nº 1/2016 "Dispõe sobre o processo de obtenção de consentimento livre e esclarecido na assistência médica." (disponível em http://portal.cfm.org.br/images/Recomendacoes/1_2016.pdf).

Outro ponto a considerar é que o médico também tem o direito de deixar de prestar atendimento, caso o tratamento pretendido seja em desacordo com suas convicções. Entretanto, neste caso o médico DEVE utilizar de meios que garantam: 1. busca por soluções terapêuticas alternativas; 2. consultar outros profissionais que podem ajudar na busca por tais tratamentos, ou até mesmo agir de acordo com a vontade do paciente; 3. superada as anteriores, o médico tem o DEVER de encaminhar o paciente a outra unidade de saúde onde sabe que receberá o tratamento aceitável.

Não pode o médico ou qualquer membro da equipe deixar de prestar atendimento por "achar" que vai precisar de determinado método terapêutico inaceitável ao paciente. O que temos visto é a lei do menor esforço, onde muitos profissionais só fazem o que querem. Isto sim é inaceitável, a qualquer paciente.

Por último, em se tratando de recusa expressa do paciente, pelo menos dos pacientes Testemunhas de Jeová sei que são incentivados a portarem documento sobre tratamentos médicos, que, se seguido, ISENTARÁ a equipe médica de qualquer condenação judicial ou administrativa, desde que RESPEITE a decisão antecipadamente expressa do paciente.
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