Franquia de banda larga: Anatel descarta regular ou controlar provedores Internet

Foto: Felipe Nyland / Agencia RBS

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, defende que a legislação não proíbe que operadoras limitem a banda larga fixa. No entanto, ele explica que as empresas terão de implementar ferramentas para que o usuário acompanhe o uso de dados para oferecer planos de franquias.

Rezende participou, nesta terça-feira, do Seminário de Tecnologia de Broadcast e Novas Mídias, em Porto Alegre. No evento, o presidente do órgão conversou com ZH sobre a extensa polêmica que envolve a mudança na internet fixa — debate que está suspenso há pouco mais de um mês.

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Em 22 de abril, o conselho diretor do órgão proibiu limites da banda larga por tempo indeterminado até que se julgue a questão em definitivo.

Gerou polêmica uma declaração sua de que a era da internet ilimitada havia chegado ao fim em referência a mudanças de planos na banda larga. Depois, o conselho da Anatel proibiu que as operadoras alterassem as franquias até o julgamento definitivo do tema.

Em que pé está a discussão?

Acho que a primeira cautelar foi mal compreendida. Dissemos que a Anatel não pode — e nem deve — interferir no plano de negócio das empresas. As empresas, pela Lei Geral das Comunicações e pelo Marco Civil da Internet, não estão proibidas de vender planos por franquia. Essa possibilidade está dentro da liberdade comercial. A Anatel determinou que as empresas de banda larga fixa com mais de 50 mil usuários podem vender planos de franquia, mas desde que tenham os instrumentos necessários para que o usuário acompanhe o consumo — o que não tem hoje. Reforçamos essa decisão por prazo indeterminado até que se vote em definitivo. Ou seja, hoje está proibido o corte de internet e redução de velocidade, mas a Anatel não pode intervir na modalidade de negócios da empresa. O que se fez foi proteger o usuário, mas a agência também tem de olhar o equilíbrio do mercado. Hoje, a maioria das empresas não tem condições de vender planos por franquia porque não implementou as ferramentas para que o usuário acompanhe o nível de consumo. O conselho pode, inclusive, optar por outras determinantes. É importante que se entenda que a internet é uma estrutura física, tem de atender a uma demanda e, se cresce o número de usuários, cresce também o número de dados e, evidentemente, tem de aumentar a capacidade de investimento.

Há previsão de análise do tema pelo conselho?

Não. A Anatel fará uma ampla discussão com diversos setores da sociedade. Evidente que a maioria das empresas irá demorar em implementar a franquia. O que fizemos foi fixar um prazo indeterminado para sanar as dúvidas que as empresas teriam de apresentar em 90 dias. Agora, o prazo é indeterminado. A decisão é a mesma, só prorrogou.

Quais outras exigências a Anatel pode requerer às empresas?

Tem de se analisar quais velocidades estão sendo utilizadas na internet. Uma pessoa que utiliza a internet para mandar e-mail tem de ter um tratamento diferenciado do grande consumidor. Estamos levantando números para traçar o perfil de consumo da internet fixa hoje no Brasil. No momento, está proibido qualquer corte de velocidade em relação a dados. Tem de haver um respeito ao usuário em relação ao contrato, e temos de saber, no médio prazo, como informar bem as regras. Essa decisão mexe com milhões de usuários, então, não quero adiantar porque ainda está em votação.

O senhor disse que essa "questão do infinito" educou mal o usuário.

Fui mal interpretado.

O que o senhor quis dizer?

Que as ofertas têm de corresponder ao produto entregue. Se a empresa diz que o produto é ilimitado, tem de corresponder ao que entrega. Foi nessa direção.

Há críticas de que o limite da banda larga fixa se trata de uma maneira encontrada pelas empresas para aumentar a receita, uma vez que força o usuário a pagar mais quando ultrapassar o limite contratado.

Se você analisar qualquer prestação de serviço, você tem de medir a capacidade de pagamento do consumidor e de quem oferece o produto. O congelamento de preços e a intervenção do Estado não existem mais. Estamos em um regime privado, no qual a empresa pode oferecer os produtos que achar mais atraente ao consumidor. Se há competição e se proíbe a prática abusiva de preços, é possível chegar a um modelo de razoabilidade.

Então a era da internet ilimitada acabou?

Não, porque muitas empresas, por estratégia de marketing pessoal, estão vendendo internet ilimitada. Apenas uma empresa anunciou que adotaria o plano por franquia, e fizemos uma cautelar dizendo que ela não está habilitada porque não tem as ferramentas de controle ao usuário. Cada empresa escolhe seu modelo de negócio. Não é verdade que a Anatel quer o limite da internet porque, na realidade, nunca se proibiu nenhum tipo de plano de serviço na internet. Não é como na telefonia fixa, que se trata de uma concessão: o serviço de internet é privado. Seria uma intervenção se a Anatel determinasse que tipo de produto a empresa pode vender. As pessoas dizem que a internet tem de ser um direito fundamental. Bom, se tem de ser um direito fundamental, como a educação ou a saúde, alguém terá de arrumar fonte de financiamento.

Qual o exato papel da Anatel nesse processo?

Evitar abuso de preços e carteirização de mercado e proteger o usuário quanto ao serviço contratado.

O debate gerou uma grande mobilização na internet e um abaixo-assinado virtual com 1,6 milhão de participantes. Como o senhor vê essa reação?

Se não existisse uma internet forte e uma infraestrutura que suportasse, não haveria as mobilizações — ou seja, é um conflito positivo. Poderíamos estar discutindo que não existe nem internet para sequer protestar nas redes sociais. Mas, como é um recurso privado e não público, tem de haver retorno para quem investe.